Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ

A exigência de pagamento prévio de multa processual para conhecimento de recurso se aplica somente se ambos estiverem vinculados a uma mesma sequência de apelações.

Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de uma multa.

Série de recursos

No caso em análise, uma empresa foi alvo de ação monitória, na qual interpôs uma série de recursos a uma decisão interlocutória do juízo de primeiro grau.

Ela foi então condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% sobre o valor da causa, pelo abuso do direito de recorrer. A interposição de novas apelações ficou ainda condicionada à quitação da sanção.

Já ao ser proferida a sentença da ação monitória, a empresa também recorreu, sem ter pago a multa vinculada à outra cadeia recursal. O TJ-SP negou, contudo, conhecimento da apelação, citando o não pagamento da punição pecuniária, o que motivou recurso especial ao STJ.

Erro do TJ-SP

Para o ministro Moura Ribeiro, houve erro do TJ-SP. “O depósito prévio dessa multa, com efeito, não condiciona o conhecimento de eventual recurso interposto em outra fase processual ou em processo diverso”, escreveu o magistrado, ao reafirmar jurisprudência do STJ.

“De rigor observar, no entanto, que o depósito prévio da multa aplicada constitui pressuposto de admissibilidade para análise de recursos subsequentes, nos quais discutida a mesma matéria apreciada nos recursos anteriores. O depósito prévio dessa multa, com efeito, não condiciona o conhecimento de eventual recurso interposto em outra fase processual ou em processo diverso”, afirmou o ministro.

Com a decisão, os autos retornaram ao TJ-SP para que prossiga com o julgamento de mérito da apelação.

Atuaram na causa o escritório Antonio de Pádua S. Nogueira Advogados e o advogado Antonio Cezar Peluso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e consultor da banca.

Fonte: ConJur